Além disso, o número só pode ser bloqueado pela operadora por inatividade depois de no mínimo um ano da ativação desse novo pacote. Empresas que descumprirem a medida podem ser penalizadas com advertência, multa e até suspensão temporária.
O Projeto de Lei 618/07 foi originalmente proposto pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG) e tem base em textos anteriores, além de um parecer da Comissão de Defesa do Consumidor.
O Projeto de Lei 618/07 foi originalmente proposto pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG) e tem base em textos anteriores, além de um parecer da Comissão de Defesa do Consumidor.
O relator do caso foi o deputado Daniel Freitas (PSL-SC). Mas já que a Comissão de Ciência e Tecnologia originalmente rejeitou a proposta e tornou a decisão inconclusiva, o debate segue para o plenário e vai envolver todos os deputados.